MEI: nova lei aumenta teto de faturamento, perdoa dívidas e prevê benefício de até R$ 5 mil
Lei sancionada pelo governo federal também permite a contratação de dois funcionários; mudanças no limite de faturamento serão implementadas a partir de 2027
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão acesso a novas regras para ampliar seus negócios, regularizar dívidas e investir na atividade profissional. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabelece o aumento do limite de faturamento anual da categoria, autoriza a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas federais acumuladas.
O pacote de medidas também inclui o PixMEI, programa que prevê um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos no próprio negócio. Apesar do anúncio, o dinheiro não será liberado automaticamente para todos os microempreendedores. A iniciativa tem previsão de começar em 2027, e os critérios de seleção ainda precisam ser detalhados pelo governo federal.
As medidas integram o conjunto de ações do programa Prospera MEI, criado para facilitar o acesso ao crédito, reduzir o endividamento e estimular o crescimento dos pequenos negócios. A legislação foi publicada pelo Senado Federal.
Teto do MEI vai aumentar para R$ 140 mil
Uma das principais mudanças é a atualização do limite de faturamento anual do MEI, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018.
Com a nova legislação, o aumento será feito em duas etapas. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil por ano. Já em 2028, chegará a R$ 140 mil anuais.
Na prática, isso permitirá que mais empreendedores ampliem suas vendas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto anterior.
Os novos limites correspondem a uma média mensal de aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Esses valores são referências para o faturamento, e não um limite mensal independente.
Perdão de dívidas: quem tem direito?
A lei também prevê o perdão integral de débitos federais relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, incluindo juros, multas e encargos legais.
A medida contempla dívidas com vencimento até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. Segundo o governo federal, a iniciativa poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
O perdão, entretanto, não abrange automaticamente todas as dívidas de quem tem um CNPJ de MEI. Débitos relativos a impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sujeitos à cobrança.
A extinção das dívidas está prevista para 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Quem já pagou parte da dívida não terá direito à restituição desses valores. Nos casos em que houver ações judiciais em andamento para contestar os débitos, será necessário cumprir as exigências legais relacionadas à desistência dos processos.
De acordo com as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a baixa das dívidas será feita conforme os procedimentos oficiais. Não é necessário pagar intermediários para ter acesso ao benefício.
Governo prevê auxílio de até R$ 5 mil para MEIs
Outra medida anunciada é o PixMEI, iniciativa de apoio financeiro destinada a ajudar os microempreendedores a melhorar a estrutura e a produtividade dos negócios.
O programa prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução do dinheiro. Diferentemente de um empréstimo, o recurso deverá ser utilizado em investimentos produtivos.
Entre as possibilidades estão a compra de equipamentos, ferramentas profissionais, máquinas e melhorias na estrutura de trabalho. Um salão de beleza, por exemplo, poderá utilizar o recurso para adquirir equipamentos, enquanto um pequeno comerciante poderá investir em melhorias que ajudem a ampliar sua capacidade de atendimento.
A previsão do governo é beneficiar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos que podem chegar a R$ 5 bilhões.
Mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500 estão entre os públicos prioritários anunciados.
Atenção: o valor de R$ 5 mil é o teto previsto do benefício, e não um pagamento garantido a cada MEI. O programa ainda depende da definição de seus procedimentos de funcionamento e seleção. Até a divulgação das regras oficiais, não é possível afirmar que todos os empreendedores poderão receber o dinheiro.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A nova lei também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. Atualmente, o MEI pode manter um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois funcionários formalizados.
Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, com os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.
A alteração busca permitir que pequenos negócios aumentem a capacidade de atendimento sem precisar migrar imediatamente para outra modalidade empresarial apenas para contratar mais um funcionário.
Dívidas bancárias também entram nas medidas
Além do perdão de débitos federais, o governo anunciou ações para facilitar a renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores.
A iniciativa vinculada ao Desenrola 3.0 prevê a compra de carteiras de dívidas de MEIs, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes.
A proposta é alcançar débitos que, somados, chegam a cerca de R$ 6 bilhões, beneficiando empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito e manter o negócio funcionando.
Essa medida tem funcionamento diferente do perdão das dívidas tributárias. Os débitos bancários serão tratados por meio de negociações com as instituições participantes, e os descontos dependerão das condições estabelecidas para a operação.
Nota fiscal e redução da burocracia
O pacote também prevê medidas para simplificar obrigações fiscais nas vendas e nos serviços prestados a consumidores finais.
A proposta divulgada pelo governo é dispensar o MEI da emissão de nota fiscal individual nas operações destinadas a pessoas físicas, mantendo a exigência nas vendas e nos serviços prestados a empresas e órgãos públicos.
A aplicação prática dessa mudança depende das regras e dos atos regulamentares pertinentes. Por isso, o empreendedor deve conferir as orientações oficiais antes de deixar de emitir documentos fiscais.
O governo também prevê a criação de regras específicas para os chamados nanoempreendedores, trabalhadores por conta própria com faturamento anual de até R$ 40.500, conforme o enquadramento previsto na Reforma Tributária. A partir de 2027, esse público poderá ter dispensa de CNPJ e de emissão de nota fiscal nas condições estabelecidas pela nova regulamentação.
O que o MEI precisa fazer agora?
As mudanças não exigem que todos os empreendedores solicitem os benefícios ao mesmo tempo. O procedimento varia conforme a medida.
- Aumento do teto: os novos limites passam a valer em etapas, a partir de 2027.
- Perdão de dívidas federais: a extinção está prevista para janeiro de 2027, com condições para manutenção do benefício.
- PixMEI de até R$ 5 mil: é necessário aguardar a divulgação das regras e dos critérios de seleção.
- Renegociação bancária: os procedimentos dependerão das operações e das instituições participantes.
- Nota fiscal: o empreendedor deve acompanhar as orientações oficiais antes de alterar sua rotina fiscal.
As informações sobre o perdão das dívidas podem ser consultadas nos canais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para acompanhar o PixMEI e as demais medidas, o empreendedor também pode consultar o Ministério do Empreendedorismo.
As novas regras representam mudanças importantes para quem trabalha por conta própria, mas os benefícios têm condições e prazos diferentes. A recomendação é acompanhar os canais oficiais e desconfiar de mensagens que prometam liberação imediata de dinheiro mediante pagamento de taxas ou fornecimento de dados pessoais.
